Lei de Acesso à Informação

A Prefeitura de Novo Hamburgo se preocupa com a transparência dos assuntos públicos e disponibilização de dados aos cidadãos. O Portal Municipal da Transparência contempla mais informações voltadas ao Orçamento, Receitas e Despesas da Administração. A Agência de Notícias de Novo Hamburgo reúne matérias sobre as ações realizadas pela Prefeitura, utilidades públicas e outras divulgações de interesse público.

Com a Lei Federal nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 16 de maio de 2012, um novo sistema foi implantado para atender as demandas da população. O cidadão poderá pedir e encontrar ainda mais dados no Portal Municipal, site da Transparência e pessoalmente no Centro Administrativo Leopoldo Petry.

Para acessar o texto completo da Lei da Transparência clique aqui.

Para fazer um pedido de informações clique aqui.

Para acessar o decreto 5395/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Município de Novo Hamburgo clique aqui.

 

Acesso à Informação no Brasil

A Lei nº 12.527/2011 tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso às Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que:

“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.

Saiba TUDO sobre a Lei de Acesso à Informação acessando o site da Controladoria Geral da União. 
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