Dúvidas Frequentes ALVARÁ/ISSQN

Dúvidas Frequentes ALVARÁ/ISSQN

1 – URM – Unidade de Referência Municipal

1.1 - Qual o valor da URM 2018? R$ 3,3191

2 - Protocolo de Alvará

2.1 - Como faço para encaminhar/protocolar o Alvará de Pessoa Jurídica? Segue o link com o passo a passo: https://www.novohamburgo.rs.gov.br/modules/catasg/catalogo.php?servico=1309

2.2 -  Como faço para encaminhar/protocolar o Alvará de MEI? Segue o link com o passo a passo:
https://www.novohamburgo.rs.gov.br/modules/catasg/catalogo.php?servico=1442.

2.3 - Como faço para encaminhar/protocolar o Alvará de Autônomo? Segue o link com o passo a passo:https://www.novohamburgo.rs.gov.br/modules/catasg/catalogo.php?servico=1310

2.4 - Qual a documentação necessária para encaminhar/protocolar o Alvará de Pessoa Jurídica, as Alterações do Contrato Social, o Alvará de MEI ou o Alvará de Autônomo? A documentação está listada no Formulário de Atendimento ISSQN. TODOS OS DOCUMENTOS listados em cada procedimento do Formulário de Atendimento ISSQN DEVEM SER APRESENTADOS, caso contrário o processo não será protocolado.

3 – Formulários / Requerimentos

3.1 - Onde encontro o Formulário de Atendimento ISSQN, o Pedido de Viabilidade, o Cadastro Fiscal, o Requerimento Padrão, o Requerimento para Baixa Pessoa Jurídica e demais formulários? Segue o link: https://www.novohamburgo.rs.gov.br/modules/catasg/empresa.php?idtipoprincipal=2&tiposervico=7

4 – Taxas

4.1 - Qual a Taxa de Alvará de Empresa? Taxa de Alvará é 50 URMs, Taxa de Alvará ME é 20 URMs e Taxa de Alvará EPP 35 URMs.*

4.2 - Qual a Taxa de Alvará de MEI? Não tem taxa.*

4.3 - Qual a Taxa de Alvará de Autônomo? Taxa Alvará Autônomo COM Nível Superior ou Técnico é 50 URMs. Taxa Alvará Autônomo SEM nível é 28 URMs.*

4.4 - Qual a Taxa de Alteração de Endereço e Atividade? 50 URMs.*

4.5 - Qual a Taxa de Alteração de Razão Social, Capital e Sócio? Não tem taxa.*

*Tabela de valores atualizados disponível no Formulário de Atendimento ISSQN.

4.6 - Como faço para solicitar a guia de pagamento de Alvará de empresa ou Alterações do Contrato Social? Para facilitar e agilizar o atendimento, a solicitação da 1° via de guias e multas pode ser feita pelo e-mail: guiasalvara@novohamburgo.rs.gov.br. Para a emissão das guias/multas de alvarás (empresas novas e/ou alterações), deve ser enviado o Contrato Social e/ou Alterações e o CNPJ digitalizados. Para ME ou EPP, também enviar o enquadramento atualizado. O comprovante de pagamento deve ser apresentado junto com os demais documentos no momento do protocolo. A responsabilidade pelo envio correto da documentação é do contador/empresa e não isenta a conferência no momento do protocolo/atendimento. 

5 – Prazos

5.1 - Qual o prazo para encaminhar o Alvará? 60 dias contados da data de Registro na JUCERGS, OAB ou CARTÓRIO. Após esse prazo, gera multa de 50 URMs. Para MEI (Microempreendedor Individual), o prazo é de 240 dias e o alvará é isento de taxas, mas não de multas que, a partir de 01/2018, ficam reduzidas em 50% do valor original.

5.2 - Qual o prazo para encaminhar a Alteração de Razão Social, Endereço, Atividade, Capital ou Sócios? 60 dias contados da data de Registro na JUCERGS, OAB ou CARTÓRIO. Após esse prazo, gera multa de 50 URMs. Para MEI (Microempreendedor Individual) o alvará é isento de taxas, mas não de multas que, a partir de 01/2018, ficam reduzidas em 50% do valor original.

5.3 - Qual o prazo para encaminhar a Baixa (Distrato Social, baixa de prestação de serviços ou alteração de município)? 60 dias contados da data de Registro na JUCERGS, OAB ou CARTÓRIO. Após esse prazo, gera multa de 25 URMs. Para MEI as multas ficam reduzidas em 50% do valor original.

  • ATENÇÃO TOTAL AOS PRAZOS!!! A DOCUMENTAÇÃO só será RECEBIDA e PROTOCOLADA se estiver COMPLETA e se o COMPROVANTE DE PAGAMENTO FOR APRESENTADO. Transcorrido o prazo, haverá a ocorrência da multa.

  • Conta-se como 60º dia, o dia do PROTOCOLO (apresentação de toda documentação e da guia paga).

6 – Alvará / Inscrição Municipal

6.1 - Quais empresas precisam ter Alvará de Funcionamento? Todas empresas com CNPJ em Novo Hamburgo precisam ter alvará.

6.2 - O número do Alvará é diferente do número da Inscrição Municipal? Não. Todas empresas que possuem Alvará, possuem a Inscrição Municipal, e o número do Alvará e IM é o mesmo.


6.3 - O Alvará possui validade ou preciso pagar uma taxa anual? Depende. Em regra, o Alvará é por tempo indeterminado, não precisando renovar anualmente, nem pagar taxa anual. Mas se o seu alvará constar que é valido até uma data x, você terá que protocolar a renovação, conforme documentação listada no Formulário de Atendimento ISSQN. Da data de validade, a empresa tem 60 dias para protocolo sem incidência de multa. O valor da renovação varia de 60 URMs a 100 URMs, dependendo do número de renovações, e o valor da multa é de 100 URMs por ano não renovado.

6.4 – Extraviei meu alvará e preciso de uma segunda via. Como proceder? Você deve apresentar no Atendimento ISSQN um Boletim de Ocorrência de extravio de alvará e o Requerimento Padrão assinado pelo sócio da empresa. A solicitação de 2ª via de alvará possui uma taxa de 10 URM´s. (LM 1031/2003, art. 105-A)

7 – Certidão Negativa de Débitos (CND)

7.1 – Como faço para solicitar uma CND de Pessoa Jurídica? A solicitação de CND Pessoa Jurídica deve ser efetuada exclusivamente pelo site da PMNH, através do link https://www.novohamburgo.rs.gov.br/modules/catasg/catalogo.php?servico=1294&id=e

7.2Como faço para solicitar uma CND de Pessoa Física? A solicitação de CND Pessoa Física pode ser efetuada presencialmente no Atendimento ISSQN ou pelo site da PMNH, através do link: https://www.novohamburgo.rs.gov.br/modules/catasg/catalogo.php?servico=1294

7.3 – Tentei solicitar uma CND Pessoa Física pelo site, mas está acusando que não possuo cadastro: Você deve enviar um e-mail para issqn@novohamburgo.rs.gov.br , informando CPF, Nome, Data de Nascimento, e-mail e Endereço completo para que seja efetuado o cadastro.

7.4 – Qual o prazo para análise da CND? A análise da CND pode ser de até 10 dias a partir da data do pedido, conforme CTN 5172/1966, art. 205, Parágrafo Único.

7.5 - Solicitei uma CND e está com o status “solicitado”: Quando seu pedido está com o status de “solicitado” é porque o mesmo ainda não foi analisado.

7.6 – Solicitei uma CND, mas apareceu com o status “Em andamento”: Quando sua solicitação estiver “em andamento”, significa que o setor do ISSQN já efetuou a liberação, mas está aguardando a análise do setor de IPTU / Dívida Ativa.

7.7 – Solicitei uma CND, mas apareceu com o status “Bloqueada”: Quando sua solicitação for bloqueada, você deve selecionar essa opção no site, no mesmo local em que efetuou a solicitação da CND, e verificar o motivo do bloqueio. Se for alguma pendência de ISSQN, constará o caminho para verificar a pendência (No sistema SIGAM – ver item 12, módulo ISS, WEB, Pendências CND Solicitada, Relatório de Pendências CND Solicitada). Mas, se for pendência de IPTU / Dívida ativa, o motivo do bloqueio constará no próprio site da PMNH (basta selecionar a solicitação de CND Bloqueada).

7.8 – Minha CND foi bloqueada, mas não estou conseguindo visualizar o motivo do bloqueio pelo Site da PMNH ou pelo Sistema SIGAM: Informações sobre pendências de CND NÃO SÃO fornecidas por telefone ou e-mail. Somente são fornecidas no atendimento para o responsável legal da empresa ou procurador.

  • Caso já tenha um pedido de CND com pendências, NÃO faça novo pedido antes da devida regularização. O pedido de nova Certidão com pendências não regularizadas NÃO SERÁ ANALISADO, será automaticamente INDEFERIDO.

  • O novo pedido de Certidão Negativa de Débitos SOMENTE DEVERÁ SER FEITO após a regularização de TODAS AS PENDÊNCIAS.


    8 – Certidão de Alvará

    8.1 – Preciso emitir uma Certidão de Alvará: Você consegue emitir diretamente pelo site da PMNH, no link: https://www.novohamburgo.rs.gov.br/modules/catasg/catalogo.php?servico=1297&id=e

9 – Certidão de Baixa

9.1 – Efetuei a baixa do meu alvará e preciso emitir uma Certidão de Baixa: Você consegue emitir diretamente pelo site da PMNH, no link: https://www.novohamburgo.rs.gov.br/modules/catasg/catalogo.php?servico=1297&id=e

    10 – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

    10.1 - Empresas prestadoras de serviços estão obrigadas à emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)? Sim, com exceção do MEI. Decreto 5627/2013 (prorrogado pelo Decreto 5878/2013), art. 76, §4º.
    https://www.novohamburgo.rs.gov.br/arquivos/File/5627_2013_alteracodtribut1751_04.pdf )

    10.2 - Mas se o MEI quiser emitir NFS-e, pode? Sim, mas ao aderir à emissão da NFS-e não será mais liberada AIDOF para confecção do bloco de notas.

    10.3 - Autônomo pode emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ou nota avulsa? Não, o município de NH não fornece nota avulsa e apenas empresas podem emitir NFS-e.

    10.4 - Como faço para emitir NFS-e? O primeiro passo é ter Alvará e atividade de prestação de serviço.
    O segundo passo é acessar o sistema ISS.NET:
    http://www.issnetonline.com.br/novohamburgo/online/Login/Login.aspx . O acesso pode ser por qualquer navegador, mas funciona melhor pelo FIREFOX.

    10.5 - Está pedindo um CPF e uma senha: O acesso sempre será através do CPF do contador vinculado à empresa ou dos sócios da empresa. A senha inicial, para o CPF que nunca logou, será os 06 últimos dígitos do CPF (a senha deve ser clicada no número do teclado virtual).

    10.6 - Estou tentando logar, mas está aparecendo a mensagem de LOGIN INVÁLIDO: Você deve verificar se está digitando o CPF corretamente, mas essa mensagem aparece também quando a senha está inválida. A recuperação da senha pode ser efetuada via sistema clicando em "Esqueci a senha" e será enviado um link de alteração de senha para o e-mail cadastrado que aparece ao digitar o CPF. Caso não consiga efetuar o procedimento pelo sistema, o sócio deverá comparecer pessoalmente no setor de ISSQN com documento de identidade.

10.7Consegui acessar, mas está aparecendo um erro, aparece desconfigurado ou a página não está carregando: Com o site da NFS-e aberto, você deverá desbloquear os pop-ups e clicar em CTRL+SHIFT+DELETE no seu teclado para limpar o histórico de navegação. Caso o erro persista, entrar em contato com o Suporte da Nota Eletrônica pelo telefone (67) 3041-2075, pelo Chat Online ou pelo e-mail suporte@notaeletronica.com.br ou suporte@notacontrol.com.br .

10.8Estou tentando emitir uma NFS-e, mas o site está apresentando problemas, o sistema não está funcionando: Você deve entrar em contato com o Suporte da Nota Eletrônica pelo telefone (67) 3041-2075, pelo Chat Online ou pelo e-mail suporte@notaeletronica.com.br ou suporte@notacontrol.com.br .

10.9 - Estou emitindo uma NFS-e, mas o cadastro do contribuinte (dados do tomador ou prestador) estão errados: Você deverá entrar em contato com o Plantão Fiscal do ISSQN pelo número 35949952 ou pelo e-mail issqn@novohamburgo.rs.gov.br

10.10 - O que preencher na descrição dos serviços, no código de atividade do município, no CNAE e no Item LC? Todos esses campos devem ter coerência um com o outro. Em todos eles, você preenche o serviço que está sendo prestado. A descrição dos Serviços e o destaque do Item LC devem estar de acordo com a Atividade do Município selecionada. Emitir NFS-e destacando um Item LC que não confere com a Atividade do Município, gera multa por emissão de NFS-e em desacordo, conforme LM 1031/2003, art 174, inciso XLV. Lembramos também que a empresa só pode emitir NFS-e com as atividades liberadas no seu alvará, elencadas no campo “Atividade do Município”.

10.11 - Qual a alíquota que destaco? A alíquota já estará destacada conforme a atividade selecionada. Segue o link com a tabela de alíquotas para cada atividade: https://www.novohamburgo.rs.gov.br/arquivos/File/ISSQN/Tabela_Atividade_Local_Aliquota_2018.pdf . Se for empresa do Simples Nacional, deverá destacar a alíquota real paga no Simples Nacional.

10.12 - Preciso destacar a retenção do ISSQN? Depende. Segue o link com a tabela de atividades, elencando quando o imposto é devido no local da prestação do serviço: https://www.novohamburgo.rs.gov.br/arquivos/File/ISSQN/Tabela_Atividade_Local_Aliquota_2018.pdf .
Sempre que o imposto for devido no local da prestação do serviço, se esse local for fora de NH, no campo Natureza da Operação, você deve selecionar a “Tributação fora do Município” e deve destacar o ISSQN Retido. Agora, se o imposto é devido na sede do prestador, a Natureza da Operação deve ser “Tributação no Município”. Outra situação em que é preciso destacar o ISS Retido é quando ambas empresas, prestadora e tomadora, foram de NH, mas a tomadora do serviço for enquadrado no art. 52, §1º da LM 1031/2003, sendo substituta tributária. Mas, caso a prestadora seja do Simples Nacional, a substituição tributária de algumas tomadoras fica dispensada, conforme art. 52, §3º da LM 1031/2003.

10.13Como emitir NFS-e quando o tomador for a Prefeitura de Novo Hamburgo? Na emissão da nota entrar na lupa ao lado do CNPJ e informar a IM 1004094.

10.14 – Quero emitir NFS-e pelo meu sistema próprio e integrar com o sistema da prefeitura. É possível? Sim, você deve enviar e-mail para suporte@notaeletronica.com.br ou suporte@notacontrol.com.br solicitando acesso ao Ambiente de Produção, informando seus dados (CNPJ, Inscrição Municipal, Nome, Pessoa autorizada com CPF). Após homologação pela Nota Control, solicitar quantidade necessária em SOLICITAÇÃO DE RPS - opção Recibo Provisório de Serviços.

10.15 – O que é RPS? RPS é o Recibo Provisório de Serviços que serve para ser convertido em NFS-e pelas empresas que emitem nota fiscal em sistema próprio (fazem INTEGRAÇÃO de sistemas).

10.16 - Como fazer o cancelamento de uma NFS-e?
Conforme Decreto 8145/2017, art. 81, a solicitação de cancelamento somente será possível até 6 meses após a data de emissão. O pedido deve ser efetuado dentro do sistema ISS.NET no campo "Consultar Nota Eletrônica". Deverá apresentar justificativa plausível e o número da NFS-e substituta. Os pedidos de cancelamento podem ser deferidos automaticamente ou por análise da fiscalização. No campo "Consultar Solicitações de Cancelamento" você acompanha a solicitação, bem como o motivo do indeferimento e, se for o caso, cancelar o pedido e efetuar um novo, com nova justificativa. Em regra, deve ter a NFS-e substituta, mas caso não tenha, o fiscal irá analisar tendo autonomia para deferir ou indeferir.

10.17 – Emito NFS-e em sistema próprio e quero fazer o cancelamento dentro do meu sistema. É possível? Não. O pedido de cancelamento deve ser efetuado dentro do sistema ISS.NET, conforme explicado no item 10.16.

10.18Solicitei o cancelamento de uma NFS-e e a fiscalização está pedindo uma declaração do tomador do serviço. Está correto? Sim, a fiscalização pode e deve solicitar uma declaração do tomador do serviço, conforme Decreto 8145/2017, art. 81, §4º.

11 – Guias de recolhimento do ISSQN

11.01 - Como gerar a guia para pagamento de ISSQN?
Dentro do sistema ISS.NET (
http://www.issnetonline.com.br/novohamburgo/online/Login/Login.aspxVer item 10.5), clicar em GUIAS DE RECOLHIMENTO. Se a empresa for prestadora de serviço de NH, o sistema já terá apurado o fechamento. Se a empresa for de fora de NH, deverá efetuar a Declaração de Serviço Prestado ou Declaração de Serviço Contratado (ver item 13.3) para a geração da guia de ISS Próprio ou ISS Retido.

12 – Sistema SIGAM

12.1 - Como faço para acessar o sistema SIGAM? Segue link:
https://sigam.novohamburgo.rs.gov.br/sigamweb/index.jsp

12.2 - Está pedindo um “usuário” e uma “senha”: Quem tem acesso ao sistema SIGAM são os contadores devidamente cadastrados no sistema.

12.3 - Como faço esse cadastro? Segue o link:
https://an.novohamburgo.rs.gov.br/modules/inscrit_quest/formulario.php?codigo=3

12.4 - Tenho o cadastro, mas não lembro a senha. Como recupero? Segue link:
https://an.novohamburgo.rs.gov.br/modules/inscrit_quest/formulario.php?codigo=4

12.5 - Como faço para efetuar a vinculação do contador à empresa? A vinculação de contador pode ser efetuada pelo sistema SIGAM, no módulo ISS, WEB, Associar Contador a Empresa. Caso não consiga efetuar o procedimento pelo sistema, o pedido de alteração de contador deverá ser encaminhado no Plantão Fiscal do ISSQN, com Requerimento Padrão assinado pelo sócio da empresa, informando os dados do contador. 

13 – Declaração Mensal de Serviços (DMS)

13.1 - Existe alguma declaração que as empresas devam enviar? Notas que são eletrônicas de NH, tanto de prestador como tomador são DISPENSADAS da entrega de DMS, cfe Art 79 § 2º Decreto 5627/2013. A DMS para empresas prestadoras sem movimento também está dispensada. A partir de 01/2018, passa a ser obrigatória a Declaração para empresas Sociedade de Profissionais (DMSP) – Ver item 13.2

13.2 - Declaração de Sociedade de Profissionais – DMSP: A partir da competência 01/2018 a DMSP passa a ser obrigatória conforme Decreto 8145/2017, XXVII. Dentro do sistema ISS.NET, em Guias de RecolhimentoEmissão de Guias – Tipo de DeclaraçãoServiços Prestados, a empresa deve declarar TODOS os profissionais habilitados da empresa para a geração da Guia de ISS por Referencial.

13.3 - Preciso enviar uma DMS como tomador de serviço. Como faço? Acessando o sistema ISS.NET ( http://www.issnetonline.com.br/novohamburgo/online/login/login.aspx - Ver item 10.5), na opção Declaração de Serviços Contratados, a empresa faz a inclusão das notas fiscais de prestadores de fora de NH, devendo selecionar o modelo de documento “outros municípios. Em casos que seja um CPF de um profissional autônomo de Novo Hamburgo declarar como “DE - Recibo Autônomo”. Quando a empresa prestadora do serviço for de NH, a declaração já constará no sistema, cabendo apenas a conferência por parte do tomador.

13.4 - Sou empresa de fora do município de NH e preciso recolher o ISSQN para NH: Você deve enviar um e-mail para o issqn@novohamburgo.rs.gov.br , anexando o cartão CNPJ e o Contrato Social da empresa para que seja criado um cadastro como Contribuinte Eventual e gerada uma senha de acesso ao sistema. Caso queira incluir o Contador responsável pela empresa para ter acesso à emissão de guias, enviar o CPF dele juntamento com os documentos.

14 – Base Legal

14.01 – CTM – Lei Municipal 1031/2003: https://leismunicipais.com.br/a1/rs/n/novo-hamburgo/lei-ordinaria/2003/104/1031/lei-ordinaria-n-1031-2003-consolida-a-legislacao-tributaria-municipal-instituindo-o-codigo-tributario-do-municipio-consolidado-e-da-outras-providencias?q=1031

14.02 – Decreto 5627/2013 (NFS-e): https://leismunicipais.com.br/a1/rs/n/novo-hamburgo/decreto/2013/563/5627/decreto-n-5627-2013-introduz-as-alteracoes-que-menciona-no-decreto-municipal-n-1751-2004-de-29-de-junho-de-2004-e-da-outras-providencias?q=Decreto%205627%2F2013

14.03 – Decreto 8145/2017: https://leismunicipais.com.br/a1/rs/n/novo-hamburgo/decreto/2017/815/8145/decreto-n-8145-2017-introduz-as-alteracoes-que-menciona-no-decreto-municipal-n-1751-2004-de-29-de-junho-de-2004-e-da-outras-providencias?q=DECRETO%208145%2F2017

14.04 – Decreto 4588/2011: https://leismunicipais.com.br/a1/rs/n/novo-hamburgo/decreto/2011/459/4588/decreto-n-4588-2011-introduz-as-alteracoes-que-menciona-no-decreto-municipal-n-1751-2004-de-29-de-junho-de-2004-por-forca-da-lei-2228-2010-de-28-de-dezembro-de-2010-e-da-outras-providencias?q=decreto+4588%2F2011

 

Responsável pela Informação

 
Órgão:
SEMFAZ - Secretaria Municipal da Fazenda
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